A Proposta de Emenda à Constituição 77/2015, que cria o Simples Municipal, está pronta para ser votada em segundo turno. Nesta quinta-feira (31), foi encerrada a fase de discussão, e o presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou que o texto estará na ordem do dia da próxima sessão deliberativa.
A PEC, de iniciativa do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), simplifica a prestação de contas de municípios de menor porte. Atualmente, todos seguem os mesmos critérios, o que acaba prejudicando as administrações das pequenas prefeituras, que sofrem com elevada burocracia e falta de capacidade técnica. A expectativa é de que a proposta simplificará o funcionamento de mais de 60% das administrações de cidades com até 15 mil habitantes.
Justiça eleitoral
Já a PEC 4/2017, que proíbe filiação partidária nos dois anos anteriores à posse de membros da Justiça Eleitoral passou pela quinta sessão de discussão e está pronta para votação em primeiro turno. A proposta é do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
De acordo com o texto, não podem ser integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos tribunais regionais eleitorais e das juntas eleitorais advogados e cidadãos que tiverem sido filiados a partidos políticos nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. O objetivo é garantir a imparcialidade dos julgamentos.
Agência Senado