A proposta que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional em janeiro de 2018 foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (25). Agora, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), será enviado para votação no Senado Federal.
De acordo com o texto, para retornarem ao regime diferenciado de tributação, as micro e pequenas empresas excluídasdeverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN).O prazo para requerer a reinclusão é de 30 dias a partir da data de adesão ao parcelamento, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, contanto que a empresa ainda se enquadre nos requisitos do Simples Nacional.
O projeto para possibilitar a readmissão no Supersimples surgiu em razão da derrubada do veto presidencial ao chamado Refis das MPEs, em abril deste ano. Com isso, as microempresas excluídas aguardam a definição para poderem aderir ao parcelamento.
Para o diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, a aprovação do projeto foi uma importante vitória para as MPEs, que são o sustentáculo social e econômico do Brasil. “É fundamental criar um ambiente de negócios favorável às micro e pequenas empresas. Elas são as grandes geradoras de emprego e renda no país. Então, é prioritário que se possibilite a reinclusão destas empresas no Simples Nacional e a adesão ao Refispara, assim, continuarem a girar a economia brasileira”, destacou.
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Fonte: Fenacon