Diferencial de Alíquotas – RICMS MG.
Disposições gerais. O principal objetivo do recolhimento do diferencial de alíquotas é equiparar as aquisições efetivadas fora do Estado às aquisições internas, no que se refere à carga tributária. Assim, o primeiro passo a se verificar, para que possa concluir se determinada operação estará ou não sujeita ao recolhimento do diferencial de alíquotas, é a […]
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