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Nova Possibilidade de Contratação Para Cobertura da Cota de Aprendizes

A Lei 13.840/2019 inseriu o § 3º no art. 429 da CLT, dispondo sobre a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD. De acordo com o art. 429 da CLT os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SESI, SENAI, SENAC, etc.), […]

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Brasil é o terceiro país mais complexo para fazer negócio

Se o Brasil não é para principiantes, como disse Tom Jobim, não é também para profissionais. Pelo menos é isso o que diz o Global Business Complexity Index, estudo publicado pela consultoria TMF. O levantamento, que consultou 7,8 mil especialistas em 80 países, colocou o Brasil em uma classificação de complexidade de 81%. Ou seja:

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MEI que tiver contribuições vencidas no dia 20, deve antecipar o pagamento

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que tiverem suas contribuições vencidas na quinta-feira (20), feriado de Corpus Christi, deverão antecipar o pagamento para até o dia 19 (quarta-feira) e não deixar para efetuar posteriormente à data. Quando vencidos em finais de semana ou feriados, os impostos devem ser recolhidos nos dias úteis anteriores. A quitação mensal da

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Namoro x União Estável: Conheça seus direitos

No mês de junho é comemorado o dia dos namorados e para comemorar a data o Jornal Contábil entrevistamos o Profº Marcelo Romão Marinelli – Advogado, Mestre em Direito Civil e Professor de Cursos Preparatórios do Damásio Educacional, que esclarece as principais diferenças entre namoro e união estável. Para que haja união estável é necessário morar

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Juiz manda Carf pautar todos os processos parados há mais de cinco anos

A Justiça Federal do Distrito Federal mandou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) incluir na pauta de julgamentos todos os processos que esperam decisão há cinco anos. Segundo a 9ª Vara Federal Cível do DF, não é razoável que o regimento interno do Carf estabeleça o prazo de seis meses para a inclusão do processo na pauta pelo relator,

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Projeto prevê dedução de despesas com vacinas no Imposto de Renda

Gastos com vacinas da rede particular, não cobertas pelo sistema público de saúde, poderão ser deduzidos pelo contribuinte do valor devido ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). É o que estabelece o projeto de lei (PL) 3252/2019, que aguarda recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Autor do projeto, o senador

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PREVIDÊNCIA: Relator antecipa que BPC, aposentadoria rural e capitalização estarão fora da reforma

O relator da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), adiantou que as mudanças no BPC e na aposentadoria rural e o modelo de capitalização proposto pelo governo estarão fora de seu parecer. Segundo Moreira, o texto que está sendo apresentado nesta quinta-feira (13/06) na comissão especial que analisa a proposta é uma construção de

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Manuais do usuário Web auxiliam na utilização do eSocial

Existem duas formas de envio de informações ao eSocial pelos empregadores: a primeira utilizando seu programa de gestão de folha de pagamentos diretamente de seu computador e transmitindo os dados via webservice (opção em geral utilizada por contadores e empresas); e a segunda via portal web, diretamente nos módulos disponíveis para cada tipo de empregador:

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Simples Nacional excluído por débito pode retornar ao regime

Empresas excluídas do Simples Nacional por débito poderão retornar ao regime, desde que tenham aderido ao Pert-SN A autorização para retornar ao Simples Nacional consta da Lei Complementar nº 168/2019, publicada hoje dia 13/06, no Diário Oficial da União. O prazo para opção retroativa a janeiro de 2018 termina em 30 dias contados de hoje,

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