Dicas & Noticias

  A Lei Complementar 157/2016 alterou a legislação do ISSQN relativamente ao município competente para exigir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação a diversas atividades, entre elas o arrendamento mercantil (leasing), administração de fundos, de consórcios, de cartão de crédito e débito e congêneres e de carteira de clientes. Se até […]

Créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefício fiscal não devem ser incluídos na base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido. A tese foi definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (8/11).     O julgamento desta quarta resolveu conflito de jurisprudência entre

  Nos últimos anos, as prioridades do mercado de trabalho mudaram muito: não apenas as demandas dos consumidores são outras, mas também os princípios dos funcionários. Mesmo assim, muitas empresas parecem estar paradas no tempo – e, com isso, perdem boas oportunidades de negócio.     Será que esse é o caso do seu empreendimento?

A decisão do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) de suspender, por 30 dias, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de Microempreendedores Individuais (MEIs) em débito com o Fisco preocupa o segmento. A realidade é que, segundo especialistas, muitos MEIs têm dificuldade

Para 2018, o limite de faturamento para fins de enquadramento no Simples Nacional passará a ser de R$ 4.800.000,00/ano.   Entretanto, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de receita bruta será de R$ 3.600.000,00.   A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano-calendário

Dominar bem a nomenclatura de uma ciência é fundamental para o conhecimento do profissional desta área, por isso vamos aqui reforçar os conceitos fundamentais do Balanço Patrimonial à luz da NBC TG 1000 (R1) – aplicável inclusive ao Simples Nacional   Toda ciência possui um conjunto de termos próprios, específicos, peculiares ao seu campo de

  O governo acatou o pedido de empresas e entidades de classe e sinalizou que a adoção ao eSocial, a plataforma eletrônica que vai reunir em uma base única informações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e tributárias de trabalhadores, deverá ocorrer em fases.   Inicialmente, as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões deveriam adotar

  Foi publicada, no Diário Oficial da União 07/11/17, a Instrução Normativa RFB nº 1.756 de 2017, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).     Tendo em vista a edição de novas leis, bem como de alguns atos normativos da Receita Federal, aInstrução Normativa RFB

Estão obrigados a se inscrever no CNPJ os condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro/CCB).   A inscrição no CNPJ não caracteriza os condomínios em pessoas jurídicas, sendo obrigatória para cumprimento das obrigações legais, tributárias, contábeis, previdenciárias e trabalhistas.   As espécies de pessoas jurídicas

A compensação de horas de trabalho corresponde em acrescer a jornada de determinados dias em função de outro suprimido, sem que essas horas sejam configuradas como horas extras.     Normalmente, a compensação de horas tem como objetivo a redução ou supressão do trabalho aos sábados, segundas-feiras que antecedem feriados às terças-feiras, sextas-feiras que sucedem