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O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, editou a medida provisória (MP) prorrogando o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para o próximo dia 29 de setembro.   Segue a íntegra do texto: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017   Altera a Medida Provisória nº 783, […]

O Banco Central colocou em audiência pública no dia 30, uma proposta de regulamentação para operações de crédito feitas por meio de plataformas financeiras independentes, as fintechs.   Segundo a autoridade monetária, a iniciativa visa a disciplinar a atividade dessas companhias, inclusive nas operações de empréstimo entre pessoas, o chamado peer to peer.   A

Decreto assinado pelo presidente da República, Michel Temer, restringiu o benefício de dedução de imposto a exportador, medida essa que estava prevista ao setor em 2018.  Publicado na terça-feira (29) no Diário Oficial da União, o decreto manteve em 2% a alíquota de dedução do programa Reintegra.   Com o Reintegra, o exportador recebe do governo a

A Proposta de Emenda à Constituição 77/2015, que cria o Simples Municipal, está pronta para ser votada em segundo turno. Nesta quinta-feira (31), foi encerrada a fase de discussão, e o presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou que o texto estará na ordem do dia da próxima sessão deliberativa.     A PEC, de iniciativa

É o que mostra pesquisa da Fenacon com mais de 1,3 mil empresas. O sistema começa a operar em janeiro de 2018 para os grande empregadores e em julho será a vez das empresas com faturamento abaixo de R$ 78 milhões.   As pequenas empresas não estão preparadas para o e Social, a plataforma criada pelo

As Normas Contábeis no Brasil devem passar por grandes mudanças a partir do ano exercício do ano que vem. Quase dez anos depois da promulgação da Lei 11.638/07, essa é a primeira vez que teremos uma grande mudança da legislação, com novas normas contábeis para 2018.   As regras que tratam do reconhecimento e da

Na semana em que o governo reviu o rombo fiscal de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões, o presidente do Insper e ex-secretário de Política Econômica, Marcos Lisboa, diz que, ao contrário do que muitos esperam, a medida não evitará alta de impostos. “Não vamos escapar disso. Demoramos demais a fazer as reformas e

A demissão em massa, também conhecida por dispensa coletiva, pode se tornar mais comum a partir da nova Reforma Trabalhista e, em alguns casos, facilitar atitudes arbitrárias por parte de empregadores e grandes empresas.   A partir da redação da nova legislação, elas passam a ser equiparadas com as dispensas individuais, independente da natureza jurídica

Empresas são empreendimentos complexos, com suas qualificações empresariais, tributárias e outros enquadramentos legais. Com isso em vista, escolher o tipo de regime tributário adequado ao seu negócio se torna essencial para o devido desenvolvimento da empresa.   A tarefa de entender sobre o regime adequado ao seu faturamento realmente não é tão simples, mas nós

O vale-transporte é direito do trabalhador, instituído pela Lei 7.418/1985. O trabalhador poderá optar por abrir mão deste benefício, devendo para isso assinar uma declaração por escrito, informando sua vontade.   Na prática o benefício se torna uma desvantagem ao trabalhador quando o desconto em folha se torna maior do que o valor monetário do