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Antes do advento da Lei 9.430/96, a legislação tributária permitia, dentro de determinadas condições e limites, a dedução da “provisão para créditos de liquidação duvidosa” como despesa operacional para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (artigo 43 da Lei 8.981/95).   A partir do ano-calendário de 1997, entretanto, a citada […]

Previdência Social é um direito do cidadão brasileiro desde que tenha sido feito a contribuição devida junto ao órgão responsável, o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Embora muitas pessoas pensem que só os trabalhadores com carteira registrada possuem o direito a aposentadoria, é importante saber que é possível contribuir para o INSS como autônomo.

A discussão travada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.553, na qual o Psol questiona incentivos fiscais concedidos a determinados defensivos agrícolas, nos traz a necessidade de relembrar alguns conceitos que envolvem a tributação e apartá-los de questões outras. É separar alhos dos bugalhos.   Os incentivos fiscais objetos da ação são de redução da base

As renúncias fiscais podem passar a ter limite de tempo. Projeto apresentado no Senado prevê o máximo de cinco anos para esse tipo de política, em que governo abre mão de receber parte dos impostos devidos para estimular setores da economia, por exemplo. O texto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).   O

Um dos grandes mistérios no sistema tributário brasileiro é a falta de uniformidade para a arrecadação, além da grande quantidade de tributo que existe, em todas as esferas do Poder Executivo: União, Estados e Municípios. E entre eles está a arrecadação para as empresas pelo chamado Lucro Presumido.   O que é o Lucro Presumido?   Nessa forma

Impasse sobre a compensação aos estados exportadores pela perda de ICMS pode ter fim este ano   Uma divergência que se arrasta há mais de 20 anos, colocando em campos opostos os estados exportadores e a União, pode ter solução este ano: a elaboração de novos critérios para compensar estados exportadores pelas perdas com a

Pois é, o sonho de muitos empresários como você é possível, sim! A redução de impostos é uma realidade disponível para empresas de diversos segmentos e portes, e deve ser estudada com cautela, para que sejam tomadas as medidas corretas, a fim de garantir o máximo de economia para a empresa em questão.   Quer saber como

A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis começa no próximo dia 20 de fevereiro. Conforme determina a lei, a Secretaria da Fazenda dará oportunidade de regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes.   Na adesão,

Nessa fase haverá a substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias referente a competência de abril/2019   Após o fechamento da primeira folha de pagamento na nova sistemática do eSocial, as empresas de médio porte definidas como 2º grupo, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões em 2016 e que

Norma Brasileira de Contabilidade NBC 1/2019     Através da Norma Brasileira de Contabilidade NBC 1/2019 o Conselho Federal de Contabilidade determinou as novas normas relativas ao Código de Ética Profissional do Contador.   Dentre os deveres do profissional, estão o sigilo, zelo, diligência, honestidade, independência profissional, entre outros.   O profissional deve observar, no que couber, o Código de