Dicas & Noticias

Em janeiro de 2019, o 3° grupo composto pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, Entidades sem Fins Lucrativos e pessoas físicas, inicia a exigência do envio das informações cadastrais. A obrigatoriedade de transmissão do eSocial para o contribuinte pessoa física, equiparado à pessoa jurídica, ocorrerá em janeiro de 2019, mediante utilização do CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa […]

No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento.   O contribuinte deverá indicar os

A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa na forma do artigo 1, I, da Lei 9.492/97, com a redação da Lei 12.767/12. Essa é a tese repetitiva fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (28/11), sobre a legalidade do protesto de CDA no regime

A repercussão se limita ao depósito do FGTS do mês de pagamento e à multa de 40%.     A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado nesta quinta-feira, reconheceu que a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, tem natureza salarial e repercute sobre o

Os dispositivos receberam melhorias de estrutura e de redação, proporcionando maior eficiência e clareza para o requerimento de instauração de procedimento amigável     Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.846, de 2018, que promove eficiência e transparência na instrução e na apreciação do requerimento para instauração de

A complexidade da legislação tributária e o excesso de burocracia são, hoje, os principais obstáculos enfrentados pela indústria ao aumento da competitividade e do ritmo de crescimento. Para 83% dos empresários da indústria paulista, a tributação lidera a lista de entraves, seguida pela burocracia excessiva (56,7%), aponta uma pesquisa da Federação das Indústrias do Estado

Empreender. Na teoria, uma palavra que remete à conquista de sonhos, crescimento profissional e novas possibilidades financeiras. No Brasil, a prática não soa tão agradável quanto a teoria – pode-se dizer que passa muito distante -, e os empreendedores encontram barreiras significativas no processo de criação e manutenção de seus negócios.   Entre as principais

Governo Bolsonaro se apresenta com viés liberal e tem em sua agenda a desoneração da folha, a aprovação da reforma tributária, entre outras medidas que influenciam na rotina das companhias.     Com a proximidade do final do ano, contadores, consultores e advogados começam a analisar planilhas de seus clientes para a escolha do melhor regime

Muitos profissionais ainda possuem o entendimento que a divisão de opção tributária, em Simples Nacional,Lucro Presumido e Lucro Real pode ser classificada direta e simplesmente pelo porte da empresa, respectivamente em pequeno, médio e grande porte. Ora, não podemos realizar esta classificação de forma simplista deixando detalhes tão cruciais como o produto ou serviço comercializado, o tratamento tributário a partir do

Você sai de casa para trabalhar e, no caminho que costuma fazer todos os dias, sofre um acidente de trajeto. Uma batida de carro, um atropelamento ou uma queda na rua. Não importa, fato é que você fica impossibilitado de ir à empresa. O que fazer? Muitos trabalhadores entendem que esse período de deslocamento já