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A duração do contrato de experiência não poderá exceder 90 dias e só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado.   Assim, o empregador pode realizar um contrato de experiência de 30 + 60 dias, de 50 + 40 dias ou ainda de 70 + 20 dias, ou […]

Existem centenas de procedimentos regulares, exigidos dos empregadores, no cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.     Para certificar-se que nada está sendo esquecido ou feito de modo inadequado, recomenda-se que, periodicamente, se execute uma auditoria interna nos procedimentos trabalhistas, como:   exame da folha de pagamento; análise de documentação; checagem de cálculos (férias, 13º

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 29 de outubro, DOU 31/10/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.842, de 2018, que trata da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que institui a EFD-Reinf.  

Os contribuintes que não pagarem todas as parcelas da entrada ou pagarem parcelas a menor terão seus parcelamentos rescindidos   O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% (cinco por cento) de entrada dos Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN) e Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.   Ele foi lançado em 2007 para descomplicar a vida de donos de pequenos negócios. Em 2018, passou por uma reformulação importante, que contemplou uma elevação do faturamento permitido e outras alterações que serão destacadas ao longo

A Receita Federal terá 90 dias para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pedidos de inscrição de contribuintes na dívida ativa da União. A orientação está na Portaria nº 447, do Ministério da Fazenda, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial.   Até então, não havia prazo para a inscrição. “Com certeza diminuirão

O pagamento é necessário para que os contribuintes possam parcelar o restante da dívida com desconto na multa e nos juros.   Para as empresas que aderiram à negociação em julho, o prazo para quitar a entrada acaba em 30 de novembro. A Receita Federal esclareceu que não prorrogará as datas sob nenhuma hipótese. Quem não pagar

A Receita Federal fixou entendimento interno sobre a forma de restituição de créditos de PIS e Cofins, determinando alterações na base de cálculo do ICMS. O modelo estabelecido, no entanto, provocou preocupação entre especialistas ouvidos pela ConJur, para quem o documento constitui uma tentativa de dificultar o processo e representa potencial risco aos contribuintes.     Os contribuintes

Questões controversas ainda dividem magistrados e se tornam ‘tabus’     Quase um ano após entrar em vigência, nova lei impactou diversos pontos práticos do dia a dia das empresas, porém, questões controversas ainda dividem magistrados e se tornam ‘tabus’.   Há quase um ano desde que entrou em vigor, a reforma trabalhista já é adotada em

Há alguns anos estamos vivendo uma revolução nas relações econômicas. O intenso uso e desenvolvimento de ferramentas digitais está transformando o perfil de consumo da sociedade, cada dia mais consumidora de serviços, com soluções integradas.   Ao invés de adquirir impressoras, muitos escritórios preferem pagar por impressão a empresas que cedem o uso do equipamento