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O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao exercício de 2018. A obrigação é válida até para as empresas que tenham sido encerradas ao longo do ano passado. O MEI que não declarar seus rendimentos em 2018 estará sujeito a uma multa no valor mínimo de R$ […]

Circula entre empresários e advogados tributaristas uma proposta para acabar com o acúmulo de créditos de ICMS pelos exportadores e quitar os antigos débitos dos estados —uma conta que já ultrapassa os R$ 60 bilhões. A ideia é que o governo federal assuma as obrigações devidas pelos estados e securitize essa dívida, entregando aos exportadores

Provocada pela FENACON sobre o tema, a Receita Federal se comprometeu a aumentar o prazo A lentidão na hora de transmitir os dados do eSocial nos dias que antecedem o prazo final é um dos problemas enfrentados pelas empresas ao cumprir essa obrigatoriedade. Provocada pela Fenacon sobre o tema, a Receita Federal do Brasil se comprometeu a

 “O Brasil tem um dos sistemas tributários mais complexos do mundo: são quilos de normas, legislação e falta de entendimento entre várias partes. Um exemplo é o impasse na cobrança de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. Apesar da indefinição sobre a questão, a arrecadação dessas contribuições da União aumentou nos últimos anos. É

Para obter sucesso é imprescindível um bom planejamento empresarial, pois isso vai lhe ajudar a deixar a casa em ordem. Normalmente este planejamento é feito no início do ano, porém nunca é tarde para começar. Para tomar atitudes e decisões com mais segurança, que tal pensar e analisar todas as perspectivas de seu negócio e

O aumento da inadimplência no programa Microempreendedor Individual (MEI) tem preocupado a equipe econômica, que não descarta mudanças nas regras do sistema na nova reforma da Previdência. “Tem muito MEI que não está contribuindo e o número é alto. Estamos discutindo há algum tempo sobre o que fazer. A ideia, de repente, é fazer como

Um ano e meio depois de entrar em vigor, a Reforma Trabalhista ainda é motivo de discordâncias. Aprovação rápida, com pouca discussão e mudança em mais de 100 artigos de forma abrupta é como define o processo a juíza do Trabalho e presidente Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV),

Trabalho infantil poderá ser contabilizado para fins de aposentadoria O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enviou na última segunda-feira (dia 13) um ofício-circular conjunto que permite aceitar como tempo de contribuição o período trabalhado antes dos 16 anos. Com isso, a inclusão desse tempo no cálculo da aposentadoria passa a ser feito administrativamente e em nível nacional. No

O processo de implantação do sistema digital já percorreu um grande caminho, porém, há um longo caminho pela frente. Todo mês tem alguma novidade, adaptação e exigência. Empresas e governo estão cada vez mais interligados. Dentro desse conjunto de escriturações digitais o Sescap-Ldr destaca na coluna de hoje a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos

O prazo para empresários estrangeiros conseguirem obter autorização do Governo Federal para abrir uma filial no Brasil será reduzido de 45 para apenas três dias. A redução se tornou possível com a publicação do Decreto 9.787/2019 no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (9), que passou para o Ministério da Economia (ME) a competência para autorizar