Em nova derrota do Ministério da Fazenda no projeto da convalidação dos incentivos fiscais dados por Estados no âmbito da guerra fiscal, o presidente Michel Temer vetará apenas um ponto da proposta aprovada pelo Congresso, que acabava com a disputa sobre se cabe a cobrança de tributos federais sobre a fatia do ICMS que foi desonerada, segundo apurou o Valor.
A Fazenda sugeriu três vetos ao projeto. Além das subvenções, também queria proibir dois artigos que permitiriam a Estados concederem novos incentivos fiscais para empresas, desde que replicassem benefícios dados a outras companhias do mesmo setor ou que copiassem programas de incentivos de outros governos daquela região.
A Fazenda temia que isso abrisse brecha para uma nova guerra fiscal, conforme revelou ontem o Valor. Com a pressão de parlamentares e governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, contudo, esses dois pontos serão sancionados por Temer. Amazonas e Espírito Santo pediam ao governo federal o veto à possibilidade de outros Estados de suas regiões espelharem benefícios concedidos por eles a empresas – como, por exemplo, os da zona franca de Manaus.
A decisão sobre os vetos é mais uma derrota da Fazenda na discussão desse projeto, em especial do secretário-executivo, Eduardo Guardia, que costurou diretamente o texto com os governadores e ficou sem quase nada do que queria. A equipe econômica tentava também estabelecer a redução gradual dos incentivos, que acabaram apenas prorrogados por até 15 anos, o que estimulará novas prorrogações no futuro, sem pôr fim à guerra fiscal, e punições severas aos gestores públicos que voltassem a dar benefícios fiscais, como processa-los por improbidade administrativa.
O texto final deixou apenas a punição ao Estado, que terá os repasses congelados. O único veto ao projeto, que será publicado hoje no “Diário Oficial da União”, é a permissão para que as empresas incluam a redução nas alíquotas de ICMS como “subvenções para investimento” no cálculo do lucro real. Com isso, o Congresso e empresários pretendiam encerrar as disputas judiciais com a Receita Federal, que tem autuado as empresas para quem paguem os impostos com base em todo o ICMS, mesmo a parcela reduzida artificialmente como incentivo.
Relator do projeto na Câmara, o deputado Alexandre Baldy (Pode-GO) afirmou que essa decisão é um erro e que trabalhará para derrubar o veto em sessão do Congresso. “Isso só prorroga a insegurança jurídica e desestimula investimentos”, disse. Ainda não há decisão pacífica sobre o assunto no Judiciário.
Fonte: Valor Econômico