A política fiscal tem múltiplos papéis, dos quais se destacam as dimensões redistributiva, estabilizadora e de provisão de bens públicos ou semipúblicos. A emenda constitucional 95/2016 (EC 95) alterou de forma substantiva a política fiscal no Brasil, com implicações negativas nessas três dimensões.
Ao contrário do que se preconizava quando da sua aprovação, a EC 95 não congela os gastos; ao contrário, ela impõe um teto declinante em termos do PIB e, ainda mais grave, em termos do que se gasta hoje por cidadão. Nos próximos 20 anos, considerando uma taxa média de crescimento do PIB de 2,5% ao ano, o gasto primário do governo federal terá que passar de 20% do PIB em 2017 para 16% em 2026 e, sem alteração, chegaria a 12% do PIB em 2036.
Para fazer frente a essa brutal redução do Estado, dificilmente vista em países democráticos, diversas áreas serão afetadas. Mesmo que seja aprovada uma pesada reforma da Previdência, benefícios assistenciais —como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada—, os investimentos públicos em saúde, educação, segurança pública e na produção de alimentos são apenas algumas das áreas que serão drasticamente afetadas.
Dessa forma, o caráter redistributivo e de provisão de bens públicos é diretamente afetado. Com base em estudos da Cepal e do pesquisador Fernando Gaiger Silveira, entre outros, é possível demonstrar que o Brasil é hoje o país da América Latina no qual a política fiscal mais reduz a desigualdade.
Essa redução ocorre quase exclusivamente pelo lado da despesa pública, por meio de transferências e gastos sociais em educação e saúde.
Já o sistema tributário como um todo é concentrador de renda, dada a forte concentração em impostos indiretos que acabam por penalizar os mais pobres.
Portanto, o teto de gastos é uma tentativa de equacionar a situação fiscal que não se dirige ao lado regressivo, o tributário, e desmonta o lado progressivo dos gastos sociais.
Do ponto de vista da dimensão estabilizadora, o teto de gastos se apoia em uma teoria econômica bastante questionada desde a crise de 2008/2009. A austeridade fiscal como medida para a volta do crescimento se sustenta em argumentos frágeis e estudos controversos. Há diversos estudos enfatizando o efeito autodestrutivo de consolidações fiscais, que acabam por agravar a situação fiscal ao deprimir ainda mais a atividade econômica.
Assim, o novo regime fiscal brasileiro, ao impor uma contribuição negativa do governo para o crescimento econômico, confere um caráter contracionista à política fiscal e vai na contramão do debate internacional sobre regras fiscais que atentam para a flexibilidade para fazer frente às variações do ciclo econômico.
O teto de gastos é sinônimo da precarização dos serviços sociais, do fim do universalismo em saúde e educação, do aumento da desigualdade, do desmonte e da privatização de boa parte do Estado brasileiro.
Mas, para além de revogá-lo, é preciso fazer um debate sério, atento aos dados e sem devaneios ideológicos sobre o impacto estabilizador e distributivo da política fiscal.
Em um país com esse grau de desigualdade, trata-se de um projeto para poucos, incompatível com os princípios da Constituição de 1988.
Ademais, trata-se de um projeto de país que não passou por nenhum processo eleitoral, e provavelmente não passaria.
Artigo por Pedro Rossi – Professor do Instituto de Economia da Unicamp ou Esther Dweck – Professora do Instituto de Economia da UFRJ
Fonte: Folha de São Paulo