O Senado aprovou na terça-feira (12), por 27 votos a 20, uma medida provisória (MP) que prevê incentivos tributários para as empresas que atuam no setor de petróleo. Entre os incentivos estão a suspensão do pagamento de alguns tributos.
Como os senadores modificaram o texto da MP aprovado pela Câmara, alterando o prazo para a concessão dos incentivos, os deputados terão de analisar a proposta novamente.
Inicialmente, a MP previa a suspensão do pagamento de tributos até 2040, mas o Senado aprovou uma emenda que prevê a suspensão somente até 2022.
A alteração é uma adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define que medidas provisórias que resultem em renúncia fiscal deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos.
Na prática, não significa que os benefícios não serão concedidos até 2040, conforme previsto por decreto do governo federal, mas, para isso, os próximos governos deverão alterar os prazos de vigência dos benefícios.
A medida
A MP beneficia diretamente as empresas que atuam na exploração e produção de petróleo, incluindo as que participaram em outubro do leilão de áreas do pré-sal.
Pelo texto aprovado pelo Senado, fica suspensa até dezembro de 2022 a cobrança de tributos sobre a importação de bens que terão permanência definitiva no país, desde que destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos.
Com a medida provisória, ficam suspensas as cobranças dos seguintes tributos:
- Imposto de Importação;
- Imposto sobre Produtos Industrializados;
- PIS-Pasep Importação;
- Cofins Importação.
A MP zera, ainda, a alíquota de Imposto de Renda sobre algumas operações e aumenta a cobrança de impostos sobre empresas estrangeiras.
Regras já em vigor
Por se tratar de uma MP, a medida do governo está em vigor desde que foi publicada, em agosto. Para se tornar uma lei definitiva, contudo, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
No mesmo dia em que a MP foi editada, o governo publicou um decreto que teve como ponto principal a prorrogação do Repetro por 20 anos.
Com isso, a vigência do programa foi estendida de 2020 para 2040.
Impacto nas contas públicas
Partidos de oposição foram contrários à aprovação da MP. As legendas usaram como base um estudo elaborado por um consultor legislativo da Câmara segundo o qual as isenções tributárias previstas na medida representarão perda de cerca de R$ 1 trilhão para a União nos próximos 25 anos.
“Sinceramente, me envergonha fazer parte de uma legislatura que aprova uma medida provisória que causa um dano irreparável: R$ 1 trilhão de isenção. Isso é coisa de bandido. Isso é coisa de assaltante e o povo brasileiro precisa reagir”, afirmou Jorge Viana (PT-AC).
Esta informação, porém, foi contestada por governistas. “No que diz respeito à perda de receita de R$ 1 trilhão, não é verdade. A MP, no seu conteúdo geral, amplia receitas”, respondeu Romero Jucá (PMDB-RR).
Posição do governo
A Receita Federal e o Ministério da Fazenda, interessados na aprovação do projeto, também contestam o estudo apresentado pela oposição.
A nota afirma que o objetivo da MP visa a “alinhar a tributação do setor de petróleo e gás às práticas internacionais, reduzir o grande litígio tributário existente, restabelecer base tributária (com vistas a sua ampliação) e incentivar investimentos na indústria petrolífera do Brasil”.
Segundo o governo, a principal desoneração contida na MP existe desde 1999 e “está sendo apenas renovada e aperfeiçoada, para corrigir algumas distorções.”
Fonte: G1