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O Governo Federal, por meio da Lei 13.846, de 18-6-2019, resultante da Medida Provisória 871, de 18-1-2019, alterou, dentre outros dispositivos, o artigo 68 da Lei 8.212, de 24-7-91, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para determinar que: O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deve remeter ao INSS, em […]

Uma boa gestão de documentos é essencial para a eficiência da empresa. Na era dos dados e da hiperconectividade, esse controle serve não apenas para evitar extravio de informações e registros, mas também para facilitar o andamento das operações, acelerar as rotinas e favorecer a tomada de decisões. Essa gestão de documentos pode parecer uma tarefa

O possível aumento tributário para os bancos pode diminuir a rentabilidade dos investidores dessas instituições e encarecer o crédito aos tomadores. A expectativa, porém, é que os efeitos só comecem a ser sentidos pelo consumidor entre um e dois anos. A proposta de subir de 15% para 20% na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) das instituições

Se a sua empresa já esteve envolvida em alguma demanda judicial ou mesmo se você já participou de algum processo de fusão empresarial, é possível que em algum momento já tenha se perguntado como executar uma perícia contábil. Trata-se de um procedimento bastante rígido por meio do qual profissionais especializados e devidamente autorizados para tal fazem

Saiba mais sobre a tributação pelo Lucro Presumido em 2019 Primeiramente, cabe observar que o Lucro Presumido é o regime de tributação simplificado para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas. Logo, é possível optar por ele no caso da sua receita total no ano-calendário

O tema reforma da Previdência divide o sentimento da população brasileira, segundo pesquisa Ibope contratada pelo Centro de Liderança Pública (CLP) e obtida com exclusividade pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. O levantamento mostra que a reforma é apoiada – total ou parcialmente – por 44% da população. Outros 49%

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6685/09, do Senado, que institui normas para proteger o idoso que se mantém no mercado de trabalho. A proposta limita a carga de trabalho de empregados com 60 anos ou mais a oito horas diárias. Esse limite

Estudo inédito do Ipea confirmou que maioria dessas ocupações está nos serviços, comércio e em pequenas empresas; e avança o número de pessoas que buscam emprego há mais de 2 anos Os contratos de trabalho intermitente e parcial (que não excede 30 horas semanais) já são responsáveis por gerar 15,5% dos postos com carteira assinada

O governo começa à discutir o fim da obrigatoriedade de pagamento de anuidade para profissionais que fazem parte de conselhos de classe profissionais existentes no Brasil, eles entendem que esta cobrança é similar a o imposto sindical, portanto, ilegal. Uma proposta legislativa para extinguir o pagamento de anuidade de todos os conselhos de classe profissionais,

Está querendo saber se você tem direito à aposentadoria por invalidez? Ou será que você teve seu benefício cancelado indevidamente e, por isso, quer ter conhecimento sobre quais as doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez? Bom, primeiramente, vamos esclarecer o que é aposentadoria por invalidez: Trata-se de um benefício concedido à pessoa permanentemente incapaz de trabalhar e que não