Além de parcela vencida na terça, governo também deve juros e correção monetária.
Apesar de ter destacado o repasse aos municípios mineiros, na última segunda-feira, de cerca de R$ 760 milhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que estavam atrasados, o governo de Minas ainda deve às cidades repasses dos juros e da correção monetária dessa quantia. A informação é da Associação Mineira de Municípios (AMM). Além disso, o governo do Estado também não pagou a parcela do ICMS que deveria ter sido depositada anteontem.
Segundo a AMM, o montante atrasado é aproximadamente o mesmo que foi pago no início da semana. “Na segunda-feira, o governador Fernando Pimentel (PT) comprometeu-se a pagar os valores atrasados, como de fato o fez. Mas fez com o dinheiro que deveria nos pagar ontem. Ele pegou o dinheiro da terça-feira e pagou o que devia, mas o mesmo valor continua atrasado. Todos os prefeitos estavam contando com esse dinheiro para pagar o 13º salário. Hoje ele está nos devendo só de ICMS bloqueado para os municípios mais de R$ 700 milhões”, explicou o presidente da entidade e prefeito de Moema, Julvan Lacerda (PMDB).
Lacerda ainda contou que não é a primeira vez que a administração estadual atrasa esse depósito. “O repasse do Estado para os municípios deve ser feito semanalmente – mais precisamente, toda terça-feira. Mas, desde o início do ano, estamos tendo problemas com atrasos”, contou.
O advogado e assessor jurídico da AMM, Wenderson Siqueira, afirmou que o não repasse do dinheiro pode ser, em tese, considerado crime de apropriação indébita. “O recurso é do município e está sendo utilizado pelo Estado, ele está se apropriando de um recurso que não é dele”, disse Wenderson Siqueira, realçando que para que, se configure um crime, outros elementos devem ser levados em consideração”, diz.
Julvan Lacerda é mais contundente ao afirmar que, em seu entendimento, o governo de Minas está praticando um crime. “Isso configura apropriação indébita, é passivo até de intervenção federal”, protesta.
Dificuldades
O prefeito de Nova Lima, Vitor Penido (DEM), afirmou que o Estado ainda deve, ao todo, para todas as 34 cidades da região metropolitana da capital, cerca de R$ 12 milhões. “O governo não pagou a terceira e parte da quarta parcela de novembro e não pagou a segunda parcela do mês de dezembro”, contou. O débito do Estado com Nova Lima, segundo Penido, é de aproximadamente R$ 560 mil.
Penido diz que entende e lamenta a dificuldade pela qual o Estado está passando, mas afirma que os municípios vivem hoje com grande sacrifício e que esse dinheiro faz muita falta. “Pode parecer que não é muito dinheiro, mas isso gera atrasos em pagamento de fornecedores e até mesmo pode acarretar no atraso do pagamento do 13º dos servidores”, diz.
O secretário de Fazenda de Contagem, Gilberto Ramos, contou que a falta do repasse dos 25% do ICMS prejudica muito os municípios e exemplificou como o recurso é importante para a cidade de Contagem. Ele comparou a quantia do ICMS com valores arrecadados por meio do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre Serviço (ISS). “Da nossa receita do município, a maior parte vem do ICMS, R$ 430 milhões neste ano. Em dezembro, nós estamos esperando R$ 36 milhões. O nosso IPTU é algo em torno de R$ 140 milhões, o nosso ISS, R$ 120 milhões”, contou.
Silêncio
Sem resposta. Procurada para prestar esclarecimentos sobre o assunto, a Secretaria Estadual de Fazenda não respondeu aos questionamentos até o fechamento dessa edição.
Entidade vai auxiliar em ações na Justiça
O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda (PMDB), contou que o governo de Minas não se pronunciou oficialmente sobre o atraso do repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Porém, segundo Lacerda, a versão extraoficial é que o governo usou o dinheiro com o custeio da máquina.
O advogado e assessor jurídico da AMM, Wenderson Siqueira, afirmou que associação, a partir de hoje, fará a propositura de ações para as cidades. “Nós vamos auxiliar os municípios a propor ações separadamente, objetivando o não atraso desse ICMS sob pena de multa”, disse.
Lacerda afirma que um comunicado já foi enviado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). “Fizemos isso para informar a situação, pois isso vai inviabilizar o cumprimento da legislação por diversos prefeitos que não vão conseguir pagar as contas em dia”, disse.
Mais problema
Aviso. O TCE-MG emitiu dois alertas em função do descumprimento dos limites da despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelo Estado e pelo MP mineiro.
POR: ANA LUIZA FARIA