Equipe Contábil

DACON tem nova versão!

A Instrução Normativa nº 1.386/13, publicada no DOU 22/08/2013, aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.8 (DACON Mensal-Semestral 2.8). A apresentação de DACON, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31/12/2007, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso.

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EFD-Contribuições – Receita divulga novas regras sobre a apresentação da escrituração

A norma em fundamento alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS-Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). Dentre as alterações ora implementadas, destacam-se as seguintes: a) estarão obrigados à adoção da EFD-Contribuições,

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Isenção de ICMS e IPVA vale para deficientes sem condições de dirigir

Brasileiros com doença física ou mental, mesmo que não tenham idade e habilitação para dirigir, têm direito à isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O benefício vale para todos porque, caso seja limitado aos cidadãos aptos a dirigir, há configuração de ofensa aos princípios da

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Parcelamento de débitos inscritos em Divida Ativa será realizado nas Administrações Fazendárias de MG

Em virtude da publicação do Decreto nº 46.257/2013, de 14/06/2013 (MG de 15/06/2013) e do Decreto 46.259/2013, de 19/06/2013 (MG de 20/06/2013), versando sobre o parcelamento de créditos tributários, informamos que, desde 1º de julho de 2013, caberá a Secretaria de Estado de Fazenda a concessão dos novos parcelamentos, independente da fase em que se encontra o

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Governo deve lançar um novo Refis para empresas em dificuldades

A reabertura do Refis está sendo debatida com lideranças do Congresso para ser incluída em uma medida provisória já em tramitação. Entre os pontos debatidos estão os prazos e as condições do refinanciamento; detalhes estão sendo finalizados pela Casa Civil e pelo ministério da Fazenda. O governo deve lançar um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para permitir que empresas

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Receita disponibiliza auto regularização do PER/DComp

A Receita Federal disponibiliza a partir de 21/8, um novo serviço que permite que o contribuinte tome conhecimento da análise preliminar do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DComp, de forma eletrônica por meio de uma caixa postal no ambiente do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac). Segundo a Receita,

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Receita reduz restituições do IR das Pessoas Físicas em 2013

Houve redução considerável no montante das restituições do Imposto de Renda das Pessoas Físicas feitas pela Receita Federal em 2013, em comparação com anos anteriores. Nos três primeiros lotes deste ano (que inclui pagamentos residuais de exercícios anteriores), o total das restituições foi de R$ 5,6 bilhões. Os lotes foram pagos em junho, julho e

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Fazenda pode redirecionar cobrança fiscal a sócio

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem, em recurso repetitivo, que a Fazenda Pública pode redirecionar aos sócios cobranças fiscais abertas por empresas que fecharam as portas sem comunicar a fiscalização. Para os ministros, a cobrança independe da apuração sobre o motivo da dissolução irregular ou da culpa do administrador. A

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Lucro Real: Vantagens e Desvantagens

Em relação à outras formas de tributação admissíveis (Lucro Presumido e Simples Nacional), é comum que os gestores tenham dúvidas das vantagens e desvantagens da opção pela tributação dos resultados contábeis ajustados (Lucro Real). Regra geral, o Lucro Real é mais burocrático e leva ao sistema de não cumulatividade do PIS e COFINS (com alíquotas maiores e crédito das contribuições).

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