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O limite dos gastos com educação para dedução no Imposto de Renda poderá ser extinto. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 303/2017, que está na pauta da reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) da terça-feira, a partir das 11h30.   O texto extingue o limite anual de dedução de […]

‘Darkside’ é realizada pelo Ministério Público, Receita Estadual e Polícia Civil em Contagem e BH.     O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Receita Estadual e a Polícia Civil realizam, na quarta-feira (6), uma operação chamada “Darkside” para combater a venda de notas fiscais falsas para atacadistas da CeasaMinas, em Contagem, na Região

  O julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, estabeleceu uma nova importância para o compliance, a partir da forma como o Supremo Tribunal Federal aplicou a Teoria do Domínio do Fato e da decisão segundo a qual, pela sua posição na empresa, a presidente do Banco Rural deveria saber dos desvios na instituição.    

Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (6), o refinanciamento de dívidas de empresas optantes do Simples Nacional.   De acordo com o texto aprovado, empresas que se enquadrem no regime especial de tributação terão 180 dias para regularizar as suas pendências financeiras com a União. A proposta segue agora para aprovação no Senado Federal e

  Segundo a Pnad, somados o emprego e as tarefas do lar, elas dedicam 3,3 horas semanais a mais do que eles à labuta   Segundo a pesquisa, as mulheres dedicam mais horas às tarefas domésticas do que os homens. Cuidar do lar e dos filhos continua sendo uma tarefa predominantemente feminina em Minas Gerais.

  Se não for aprovado até o fim do ano, o projeto de lei que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para cerca de 50 setores, ainda sem maioria para votação no Congresso, pode levar a uma nova avalanche de ações na Justiça.     A equipe econômica conta com R$ 8,3 bilhões em

O Banco Central reduziu a taxa Selic em 0,5 ponto percentual, de 7,5% ao ano para 7% ao ano     Pela décima vez seguida, o Banco Central (BC) baixou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu, nesta quarta-feira, 6/12, a taxa Selic em 0,5 ponto percentual, de 7,5% ao ano para

A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) entrou em vigor no dia 21 de novembro e produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, por meio da instrução normativa RFB nº 1.761/2017, que instituiu uma obrigação acessória em que os contribuintes, tanto pessoa física como jurídica, deverão prestar contas ao

A Petrobras conseguiu derrubar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cobrança de aproximadamente R$ 1,49 bilhão pela Receita Federal relativa ao Imposto de Renda em remessas ao exterior para pagar aluguel de plataformas de petróleo. A decisão é apontada como a primeira favorável à empresa sobre o tema.     A tributação de remessas

Risco equivale a 55% do patrimônio líquido das companhias. A estrutura tributária brasileira fomenta o litígio. Há inúmeras normas, que muitas vezes divergem entre estados e esferas de governo. Estudo exclusivo do professor do Ibmec-RJ Paulo Henrique Pêgas revela que, no ano passado, as 35 maiores empresas de capital aberto do país informaram, em seus