Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 26/2017 – DOU 1 de 1º.08.2017, a Receita Federal, aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2017 (ITR/2017), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.
O programa ITR/2017 possui:
a) 3 versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Windows, Linux e Mac OS X;
b) 1 versão com instalador de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição exigida; e
c) 1 versão sem instalador para qualquer sistema operacional, destinada aos usuários ou administradores de sistemas que necessitam exercer maior controle sobre a instalação.
A partir de 14.08.2017, o programa ITR/2017, de reprodução livre, estará disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) – www.receita.fazenda.gov.br.
Para a apresentação, pela Internet, das declarações geradas pelo programa ITR/2017, deverá ser utilizado o programa de transmissão Receitanet, podendo, para tanto, ser utilizada assinatura digital mediante certificado digital válido.