Equipe Contábil

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 254/13, do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que busca ampliar os benefícios tributários concedidos a igrejas, instituições educacionais e de assistência social, entidades sindicais dos trabalhadores e partidos políticos e suas fundações. A PEC isenta essas instituições do pagamento de impostos que estejam embutidos nos produtos e […]

Nas aquisições realizadas por empresas mineiras de máquinas e equipamentos industriais importados por empresas de outros Estados, o contribuinte mineiro deve recolher o diferencial de alíquotas de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre esses bens. É o que dispõe o Decreto nº 46.271, publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira,

Esfera Federal As obrigações acessórias representam instrumentos jurídicos que funcionam como confissões aos órgãos que representam o Estado, na figura do Fisco e outros reguladores. Impostas às organizações, muitas vezes com informações redundantes as mesmas têm a função de abastecer com dados diversos e interligados de forma que sejam capazes e suficientes para levantamentos, estudos,

Uma indústria do ramo alimentício obteve na Justiça do Rio de Janeiro uma liminar que determina o encerramento de uma fiscalização tributária que já dura mais de três anos. A decisão, proferida no dia 14, estabeleceu um prazo de até 20 dias para a fiscalização fluminense cumprir a determinação, autuando ou não o contribuinte. De

Foram divulgados os cronogramas a serem observados para o pagamento dos rendimentos (juros e resultado líquido adicional – RLA), para o exercício de 2013/2014, do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a serem efetuados nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil,

Secretário-executivo diz que novas desonerações podem comprometer meta fiscal O secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira, afirmou nesta terça-feira que a equipe econômica está perseguindo uma meta de superávit primário – a economia feita para o pagamento de juros da dívida pública – “apertada” e que, portanto, neste momento, o governo

A Receita Federal alterou a norma que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de táxi para estender o benefício aos microempreendedores individuais (MEI). A decisão está em instrução normativa publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, 28, que também modifica alguns procedimentos administrativos relacionados ao assunto. A categoria do

Por vezes nos deparamos com uma instigante pergunta: quando, de fato, prescrevem os efeitos de um documento fiscal?  Embora pareça óbvio pensar nos tradicionais cinco anos, nem sempre este período prevalece. A regra em torno da vida útil dos comprovantes é tão sutil quanto suspeita, pois não explicita a quais fatos ou fatores ela se

A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) foi instituída em 1993 pelo CFC, conceituando-a como um documento contábil apto a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas. Os documentos que podem fundamentar a emissão do DECORE são aqueles que forem provenientes de: 1.      retirada de pró-labore: §  escrituração no livro diário e GFIP com comprovação

As disposições acerca da escrituração do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências encontram-se nos Artigos 193 a 196 do Anexo V do RICMS/MG.   DESTINAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, destina-se