Equipe Contábil

O Direito Previdenciário está previsto no capítulo II da Constituição Federal, a qual dispõe no art. 194 que a gestão administrativa da seguridade social é quadripartite, ou seja, há a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. A Constituição estabelece que a Seguridade Social seja organizada pelo Poder Público, […]

A Escrituração Digital das contribuições sociais estabelece dois registros de controle fiscal – Registros 1900 e F525, os quais são de preenchimento obrigatório a partir do período de apuração referente abril de 2013. Conforme consta nas orientações constantes no Guia Prático da EFD-Contribuições e nas demais informações constantes nesta Nota Técnica, deve a pessoa jurídica

Apesar de ter uma alta carga tributária, o Brasil também proporciona alguns benefícios para uma parcela da população através da isenção de impostos ou de acessibilidade a Serviços públicos. Um exemplo é a facilitação da compra de carros por deficientes físicos, portadores de autismo e mulheres mastectomizadas por meio da isenção de impostos como o

Quando o assunto é acidente de trabalho, o empregador deve, além de fornecer os equipamentos de proteção individual (EPIs), fiscalizar o uso correto dos aparelhos e dos maquinários utilizados pelos trabalhadores para se isentar de qualquer responsabilidade. O entendimento, firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM), foi confirmado pela Quinta Turma do

Obrigatória para os distribuidores de combustíveis desde 1º de março deste ano, a manifestação do destinatário passa a ser exigida também para os postos de combustíveis e transportadores e para os revendedores retalhistas (TRR) a partir de 1º de julho. Alguns Estados, como o Rio Grande do Sul, já incluem a manifestação do destinatário entre

A Carteira de Trabalho oferece muitas positividades, pois, só ela dá a condição de haver um registro em seu histórico. Não é de hoje que muitas pessoas visam buscar um pouco mais sobre a Carteira de Trabalho, as informações para fazê-la, as credibilidades que ela trás e, acima de tudo, a responsabilidade que ela trás,

As disposições acerca da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque encontram-se nos Artigo 176 a 188do Anexo V do RICMS/MG. DESTINAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno

Artigo 2º da Lei complementar 87/96, que fala das normas do ICMS diz:   l – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; ll – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.                 Quando

O que é a Lei 12.741?   A lei 12.741 nasceu de uma iniciativa da FACESP (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) juntamente com 104 entidades de grande representatividade nacional, objetivando tornar transparente o valor pago em impostos pelo consumidor em operações comerciais, o valor deve ser calculado por item utilizando valores aproximados

No mês de junho, inicia uma mega operação no recém criado Ministério da Micro e Pequena empresa para operações de abertura e fechamento de empresa. Com a finalidade específica de conceder alvará de funcionamento aos estabelecimentos que não possuem. O ministro recém empossado por Dilma Roussef, Guilherme Afif Domingos, busca alcançar como meta até 80%