Marciane

MEI precisa declarar IR? E honorários advocatícios, onde incluir?

Estou inscrito como Microempreendedor Individual (MEI). Como devo informar na declaração de ajuste os valores recebidos? Depois de formalizado o cadastro como Microempreendedor Individual (MEI), o contribuinte poderá fazer retiradas a título de lucros ou pró-labore. Os lucros são isentos até o limite dos percentuais estabelecidos na legislação ou em valor maior, se apurado mediante […]

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Nota Técnica 12/2019 traz correções de erros em eventos de SST

Foi publicada em 21/03/2019 a Nota Técnica nº 12/2019, que traz correções de erros no leiaute dos eventos de SST – Segurança e Saúde no Trabalho, além de ajustes referentes ao fechamento de folha de empregador pessoa física que possui empregados domésticos. As correções decorrem de erros reportados pelas empresas que realizaram testes nos eventos no

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Senado aprova lei que facilita crédito para os pequenos negócios

Sebrae trabalha pela aprovação da Empresa Simples de Crédito que, agora, segue para sanção presidencial O Senado Federal aprovou na noite de terça-feira (19), por 62 votos a 1, o projeto da Empresa Simples de Crédito (ESC), que cria os instrumentos jurídicos para os pequenos negócios terem acesso mais fácil e mais barato a financiamento.

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Para governo, reforma previdenciária dos militares não foi reduzida

Integrantes do governo negam que a proposta de Previdência dos militares tenha sido reduzida após a inclusão da reestruturação das carreiras das Forças Armadas. Segundo a proposta enviada hoje para o Congresso, a economia líquida para os cofres públicos, em dez anos, corresponderia a R$ 10,45 bilhões, considerando a economia de R$ 97,3 bilhões com

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Juiz de Belo Horizonte nega pedido para suspender MP da contribuição sindical

O juiz Pedro Paulo Ferreira, da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, negou, nesta terça-feira (19/3), pedido de um sindicato para suspender efeitos da Medida Provisória 873, editada no dia 1º de março pela Presidência da República. Esta é a primeira decisão que nega pedido de suspensão da norma.   Pela MP, os sindicatos não poderão

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eSocial: está aberto ambiente de testes para eventos de segurança e saúde do Trabalho

O cronograma do eSocial prevê que os primeiros obrigados ao envio dos eventos de SST, a partir de julho de 2019 O ambiente de testes (produção restrita) está aberto para o recebimento de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho – SST. A abertura aconteceu nesta segunda-feira, 18/03. De acordo com informações do comitê do eSocial no

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TST adia julgamento sobre adequação de súmulas à reforma trabalhista

O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu no dia 20  adiar, sem prazo, o julgamento sobre a adequação de sua jurisprudência à reforma trabalhista de 2017.   A corte trabalhista julgaria também a constitucionalidade do Artigo 702, alínea f, da reforma, que estabelece condições para que o TST possa criar ou alterar suas próprias súmulas – enunciados

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Em execução, Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS)

Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deram provimento a um recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para possibilitar o acesso a dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) em ação de execução fiscal.   A autarquia interpôs o

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O que é GRFGTS? Entenda as principais mudanças no recolhimento do FGTS no eSocial

Entre as novidades relacionadas ao eSocial em 2019, uma delas tem levantado muitas dúvidas entre os empresários: afinal, o que é GRFGTS? A sigla faz referência a uma nova guia que precisa ser paga todos os meses.   Ela será implantada gradativamente ao longo do ano e ainda não é obrigatória para a maioria das empresas.

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