FGTS: Dilma veta fim da multa de 10% do FGTS em demissão sem justa causa
Projeto havia sido aprovado na Câmara no início do mês. A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que previa a extinção da multa rescisória de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa. O texto foi aprovado pelo Senado e, […]
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