ADIN |
Ação Direta de Inconstitucionalidade |
CF |
Constituição Federal do Brasil |
CIAP |
Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente |
CNPJ |
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica |
COFINS |
Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social |
CONFAZ |
Conselho Nacional de Política Fazendária |
COTEPE |
Comissão Técnica Permanente do ICMS |
CPMF |
Contribuição Provisória sobre Movimentação |
CSLL |
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido |
CT-e |
Conhecimento de Transporte Eletrônico |
CTN |
Código Tributário Nacional |
CTRC |
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas |
DACTE |
Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico |
DANFE |
Documento Auxiliar da NF-e |
DOU |
Diário Oficial da União |
EC |
Emenda Constitucional |
ICMS |
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços |
GPS |
Guia da Previdência Social |
IN |
Instrução Normativa |
INSS |
Instituto Nacional de Seguridade Social |
IPI |
Imposto sobre Produtos Industrializados |
IR |
Imposto de Renda |
IRPF |
Imposto de Renda – Pessoa Física |
IRPJ |
Imposto de Renda – Pessoa Jurídica |
ISS |
Imposto sobre Serviços |
LC |
Lei Complementar |
MDIC |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior |
NF |
Nota Fiscal |
NF-e |
Nota Fiscal Eletrônica |
PIS |
Programa de Integração Social (Lei Complementar 7/70) |
RIPI |
Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados |
RIR/99 |
Regulamento do Imposto de Renda |
RPS |
Regulamento da Previdência Social |
RUDFTO |
Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência |
SINIEF |
Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais |
SRF |
Secretaria da Receita Federal |
STF |
Supremo Tribunal Federal |
STJ |
Superior Tribunal de Justiça |
TJLP |
Taxa de Juros a Longo Prazo |